Termos de Uso

Versão de 28/10/2026.

1. Quem somos e o que é a plataforma

A Gestão da Decoradora é uma plataforma on-line, oferecida por 63.251.312 GUILHERME FELIPE VIEIRA ALVES, inscrita no CNPJ 63.251.312/0001-98, com sede em Avenida Independência, 350, Cidade Alta, Piracicaba/SP, CEP 13419-160 (“nós” ou “plataforma”), para empresas de decoração de festas (“decoradoras”) organizarem festas, clientes, acervo, agenda, pagamentos e contratos, pelo painel na internet e pela Lu, a assistente virtual no WhatsApp.

Estes Termos valem para quem cria uma conta e para quem usa a plataforma em nome de uma decoradora (a dona, o financeiro e a equipe de montagem). O tratamento de dados pessoais está na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

2. Aceite e mudanças

Ao criar a conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se você usa a plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitá-los por ela.

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas pelo painel ou por mensagem com pelo menos 15 dias de antecedência, e o uso depois desse prazo vale como aceite da nova versão. Se você não concordar, pode encerrar a conta (item 11).

3. Conta, empresa e equipe

• A conta é pessoal. Guarde a sua senha e o acesso ao seu WhatsApp: tudo o que é feito com eles é tratado como feito por você.
• Quem cadastra a empresa é a dona dela na plataforma: convida a equipe, define o papel de cada pessoa (dona, financeiro ou montadora) e responde pelo uso que a equipe faz da conta da empresa.
• Para falar com a Lu, cada pessoa liga o próprio número de WhatsApp à conta com um código enviado a ele. Avise a dona e desligue o número no painel se perder o acesso a ele.
• Os dados da empresa e da conta precisam ser verdadeiros e mantidos atualizados.

4. O que a plataforma faz e o que não faz

A plataforma é uma ferramenta de gestão. Quem contrata com o cliente da festa é a decoradora: preço, condições, entrega, montagem, devolução e qualquer obrigação com o cliente são da decoradora, que também escreve e revisa os textos dos seus modelos de contrato. Os modelos padrão oferecidos são um ponto de partida e não substituem a orientação jurídica da decoradora.

A Lu usa inteligência artificial para entender os pedidos e pode errar. Por isso, tudo o que altera dados passa por um cartão de confirmação com o resumo da ação: confira antes de tocar em Confirmar. Respostas sobre agenda, valores e acervo vêm dos dados cadastrados e só são tão corretas quanto eles.

5. WhatsApp

A conversa com a Lu e o envio de links e códigos usam a API oficial do WhatsApp Business, da Meta, e seguem também as regras da Meta. Mensagens fora da janela de 24 horas só podem ser enviadas por modelos aprovados pela Meta. A plataforma não responde por instabilidades, bloqueios ou mudanças do WhatsApp.

6. Assinatura eletrônica dos contratos

A plataforma oferece a assinatura eletrônica dos contratos entre a decoradora e o cliente: o cliente recebe um link pessoal e confirma com um código enviado ao seu WhatsApp; a decoradora assina pelo painel ou pela Lu, com a conta da dona. As partes admitem esse meio como válido, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e ele corresponde à assinatura eletrônica simples do art. 4º, I, da Lei nº 14.063/2020.

Como provedora da assinatura, a plataforma registra as evidências de cada passo (horário, endereço IP, navegador, telefone, código conferido e o resumo criptográfico do documento), encadeadas de forma que qualquer alteração fique evidente, e gera a via assinada com uma página de manifesto e um código de verificação. A integridade conferida assim permite usar o contrato como título executivo (art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil).

A via assinada, o documento original e a trilha de evidências ficam guardados por 10 anos num armazenamento que não permite apagar nem alterar, inclusive por nós, para que qualquer das partes possa provar o contrato pelo prazo de prescrição (art. 205 do Código Civil). Essa guarda é uma instrução da decoradora, dada ao aceitar estes Termos, e continua depois do encerramento da conta.

7. Responsabilidades da decoradora

• Cadastrar dados de clientes só para as festas e contratos com eles, com base legal adequada, e informar a eles como os dados são tratados (a decoradora é a controladora desses dados).
• Cumprir o Código de Defesa do Consumidor com os seus clientes, entre outros pontos: contrato de adesão com letras de fácil leitura e as cláusulas que limitam direitos em destaque (art. 54, §§ 3º e 4º), o direito de arrependimento em 7 dias quando a contratação for feita fora do estabelecimento, como pelo WhatsApp (art. 49), e o direito do consumidor de processar no próprio domicílio (art. 101, I).
• Não usar a plataforma para enviar mensagens não solicitadas, conteúdo ilícito ou ofensivo, nem para tentar acessar dados de outras empresas, contornar limites técnicos ou prejudicar o funcionamento do serviço.

8. Dados pessoais

Para os dados da conta e da equipe, a plataforma é a controladora. Para os dados dos clientes, das festas e dos contratos que a decoradora cadastra, a decoradora é a controladora e a plataforma trata esses dados em nome dela e conforme as suas instruções (estes Termos e o uso da plataforma), como operadora. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma no ar e com cópias de segurança diárias, mas o serviço pode ter interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, WhatsApp). Avisaremos com antecedência as manutenções programadas sempre que possível. Suporte pelo e-mail [email protected].

10. Planos, preço e pagamento

• Planos. A plataforma é contratada só nos planos publicados na página de preços e em Plano, no painel, com os valores e limites de cada um (pessoas na empresa, contratos mandados para assinatura eletrônica e mensagens com a Lu, por mês). Cada festa mandada para assinatura conta uma vez no mês, mesmo reenviada. Não há plano nem preço personalizado, salvo cortesia ou condição especial combinada por escrito.
• Teste grátis. A empresa nova tem 14 dias de teste com tudo liberado, sem cartão. Se não assinar até o fim do teste, a empresa fica 7 dias só para consulta e, depois, só a dona entra, e só em Plano, para assinar. Nada do que foi cadastrado se perde nesse período.
• Pagamento. A assinatura é paga no cartão de crédito, com cobrança automática a cada ciclo, mensal ou anual (o anual custa o equivalente a 10 mensalidades). O pagamento é processado pelo Asaas, e os dados do cartão não passam pela plataforma nem ficam guardados conosco. Quem assina durante o teste é cobrado só no fim dele.
• Mensagens com a Lu. Cada plano tem uma cota mensal de mensagens com a Lu. A dona recebe um aviso ao chegar perto dela. Se a cota acabar, até o mês virar a Lu responde só com o link do painel, que continua funcionando; a dona pode trocar de plano a qualquer momento.
• Reajuste. O preço é o da contratação. Um reajuste é avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e vale a partir do ciclo seguinte ao aviso; quem não concordar pode cancelar antes.
• Atraso. Com a cobrança vencida, tudo funciona por 7 dias, com aviso. Do 8º ao 20º dia de atraso a empresa fica só para consulta e, depois, só a dona entra, e só em Plano, para pagar. Confirmado o pagamento, o acesso volta na hora.
• Troca e cancelamento. A dona pode trocar entre os planos publicados ou cancelar pelo painel, em Plano, a qualquer momento. O cancelamento para as cobranças seguintes, e tudo continua funcionando até o fim do período já pago; depois, a empresa fica 30 dias só para consulta e segue o item 11.
• Arrependimento e reembolso. Quem contrata como consumidor pode desistir em até 7 dias da primeira cobrança, com a devolução integral do valor pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), pedindo pelo e-mail [email protected]. Fora desse caso, não há devolução proporcional do período já pago.

11. Encerramento

A dona pode encerrar a conta da empresa a qualquer momento, pelo suporte. Antes, pode exportar os dados pelo painel, em Plano, mesmo com a empresa só para consulta ou só no pagamento: as planilhas de clientes, locais, festas, parcelas, pagamentos, acervo e lembretes. Os PDFs dos contratos se baixam em cada festa, enquanto a empresa usa o sistema ou está só para consulta. Depois do encerramento, os dados da empresa são apagados em até 90 dias, menos o que a lei manda ou permite guardar, como os contratos assinados e as suas evidências (item 6). Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, avisando antes sempre que a gravidade permitir.

12. Limites de responsabilidade

Na medida em que a lei permite, a plataforma não responde pelas relações entre a decoradora e os seus clientes, pelo conteúdo cadastrado pela decoradora, pelo uso indevido das contas e números de WhatsApp ligados a elas, nem por lucros cessantes. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei não permite afastar.

13. Propriedade intelectual

A marca, o código e o desenho da plataforma são nossos. Os dados, textos de contrato e fotos que a decoradora cadastra continuam dela; ela nos autoriza a guardá-los e usá-los só para prestar o serviço.

14. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de Piracicaba/SP para as questões entre a plataforma e as decoradoras, ressalvado o direito de quem for consumidor de propor a ação no próprio domicílio.

15. Contato

63.251.312 GUILHERME FELIPE VIEIRA ALVES · CNPJ 63.251.312/0001-98 · Avenida Independência, 350, Cidade Alta, Piracicaba/SP, CEP 13419-160 · [email protected]